IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Reforma tributária vai ao Congresso até o dia 30, diz Lula

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam.

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP

Marinho diz a sindicalistas que salário mínimo de R$ 400 é incompatível com o orçamento

CDA vale apenas com valores discriminados

Tribunal de Justiça do Rio determina que Estado custeie cirurgia para mudança de sexo

Siga Brasil: cidadão pode fiscalizar gastos públicos

Nessa etapa, o cidadão que quiser acessar o sistema terá de se dirigir aos terminais públicos do Senado.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Na decisão, o colegiado reafirmou seu entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem.